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Interessados em participar do 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), marcado para o período de 24 a 27 de fevereiro, em Salvador (BA), já podem se inscrever pelo Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). O número de vagas é limitado e as inscrições vão até as 18 horas do dia 18 de fevereiro.

Durante o evento, que terá como tema “Audiência de Custódia e a Desconstrução da Cultura do Encarceramento em Massa”, serão discutidas e propostas políticas para o aprimoramento da atuação dos magistrados nas audiências de custódia e na aplicação das alternativas penais. A nova política nacional implantada pelo CNJ consiste na apresentação, a um juiz, de toda pessoa presa em flagrante ou por mandado de prisão no prazo máximo de 24 horas.

A segunda edição do Fórum é organizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e é destinado a juízes, servidores do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de advogados, gestores da área de Administração Penitenciária e membros de entidades civis relacionadas à questão prisional.

Juízes coordenadores dos respectivos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) e os responsáveis pelas audiências de custódia em nível local também deverão ser indicados pelos Tribunais de Justiça estaduais e pelos Tribunais Regionais Federais para participarem do evento. Neste caso, o CNJ encaminhou ofícios aos tribunais, que deverão ser respondidos pelo e-mail praticas2fonape@cnj.jus.br com os nomes dos juízes indicados e as boas práticas que serão apresentadas pelo tribunal.

Programação - A programação do evento, que será realizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), inclui mesas redondas, apresentação de boas práticas, painéis e salas de discussão. Ao final, uma plenária deverá discutir e aprovar enunciados destinados a balizar a atuação dos magistrados nas audiências de custódia.

A abertura do 2º Fonape será no dia 24 de fevereiro às 20 horas, quando será apresentada uma conferência do presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Diretor-Fundador da Stanford Law School’s International Human Rights and Conflict Resolution Clinic, James Cavallaro. O tema da conferência será “O (mau) uso das prisões provisórias nas Américas: a importância de um diálogo com a CIDH”.

O destaque do segundo dia de evento será a apresentação, às 11h30, das boas práticas em alternativas penais inscritas pelos tribunais. No terceiro dia do Fórum, sexta-feira (26), serão apresentados ao longo do dia diversos painéis, que vão auxiliar os participantes na construção de novos parâmetros para a política judiciária de alternativas penais. Ao final do terceiro dia de evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, irá debater o tema “Cultura do encarceramento e audiência de custódia”. A aprovação da Carta de Salvador, com as premissas para a construção de uma nova política nacional de alternativas penais para o Poder Judiciário, será na manhã de sábado (27), último dia do evento.

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Tatiane Freire

Em sua primeira reunião do ano, realizada na terça-feira (02/02), a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, entre outros pontos, que a implantação da plataforma 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve estar concluída ainda no primeiro semestre de 2016.

Entre os principais avanços trazidos pela nova plataforma do PJe estão a revisão de arquitetura, a unificação de versões, a revisão da usabilidade e o padrão de acessibilidade para pessoas com deficiência, assim como um modelo de desenvolvimento colaborativo.

Outro assunto discutido pela comissão, integrada por conselheiros do CNJ, foi o processo de consolidação e implantação definitiva do Escritório Digital, que estará acessível inicialmente apenas para os advogados, mas poderá ser acessado por qualquer usuário externo no futuro, segundo o presidente da comissão permanente, Gustavo Tadeu Alkmim. A previsão é que esse aprimoramento também seja concluído neste semestre.

Plenário Virtual - O conselheiro Alkmim anunciou ainda que o Plenário Virtual, por meio do qual o colegiado pode julgar procedimentos por via eletrônica, está sendo cada vez mais aperfeiçoado. Segundo ele, a ferramenta recebeu recentemente um novo formato para facilitar o acompanhamento dos julgamentos e de seus resultados pelo público em geral, com maior transparência.

Além do presidente da comissão, participaram da reunião os conselheiros Carlos Augusto Levenhagen, Bruno Ronchetti de Castro, Fernando Cesar de Mattos, Carlos Eduardo Oliveira Dias, Arnaldo Hossepian Júnior e Luiz Cláudio Silva Allemand. Estiveram presentes também o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão, e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho, Marcelo Lauriano.

Jorge Vasconcellos

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (2/2) a edição de uma resolução que reafirma a competência do órgão para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Em seu artigo 2º, a Resolução 216/2016 explicita que “aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as resoluções e determinações expedidas pelo CNJ, notadamente em matéria administrativa, financeira e disciplinar”.

A proposta foi apresentada ao plenário pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, a necessidade de esclarecer a questão surgiu a partir de questionamentos apresentados por presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e debates no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo a resolução aprovada, as competências estabelecidas pelo artigo 103-B da Constituição Federal para o CNJ abrangem “todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal”.

No que diz respeito ao controle disciplinar dos juízes eleitorais, a resolução estabelece que juízes eleitorais de todos os graus de jurisdição submetem-se ao controle do CNJ, especialmente da Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo da atuação das corregedorias dos tribunais a que estão vinculados e à Corregedoria do TSE.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em dezembro, a recurso da União e suspendeu uma liminar que havia autorizado a esposa e o filho menor de um refugiado haitiano a ingressarem no Brasil sem o visto. Conforme a decisão da 4ª Turma, a condição de refugiado só é extensiva à família quando esta já se encontra em território nacional.

O estrangeiro, que vive em Canoas (RS), ajuizou ação na Justiça Federal do município em outubro de 2015 e obteve a liminar. Ele mora no Brasil desde julho de 2013, tendo saído do Haiti em razão do agravamento da crise econômica e social que abate seu país.

A Advocacia-Geral da União recorreu ao tribunal questionando a medida judicial. Segundo o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, os efeitos da condição de refugiado só são extensivos aos cônjuges e descendentes quando estes se encontrarem no país. “No caso dos autos, somente o autor reside em território nacional, de modo que o mero pedido de refúgio desse autor não parece suficiente para autorizar a expedição de visto para reunião familiar”, concluiu o desembargador.

Leal Júnior ressaltou que existe um procedimento administrativo específico para expedição de visto com objetivo de reunião familiar. Segundo o magistrado, a não observância do trâmite na via administrativa representaria “grave interferência na política migratória do país”.

O Supremo Tribunal Federal autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal do presidente do Senado, Renan Calheiros, por suspeita de desvios em contratos de uma subsidiária da Petrobras.

É mais uma frente da Operação Catilinárias, um desdobramento da Lava Jato, que, na última terça-feira (15), resultou em buscas em endereços de políticos e até na residência oficial do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB. A maioria dos alvos dessa investigação é do partido.

Na operação, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, não autorizou buscas na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros, também do PMDB, pedidas pela Procuradoria Geral da República, mas permitiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal dele de 2010 a 2014.

As informações foram divulgadas pela revista “Época” e confirmadas pela TV Globo.

De acordo com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, por meio do ex-diretor Sérgio Machado, Renan recebia propina pelos contratos da Transpetro.

A revista disse que um dos pagamentos veio do contrato de R$ 240 milhões para a construção de 20 comboios de barcaças. As empresas do consórcio que venceu a licitação em 2010 fizeram doações para a direção estadual do PMDB de Alagoas, segundo a reportagem.

O Supremo também autorizou buscas desse diretório do PMDB, presidido pelo senador. O parlamentar responde a seis inquéritos na Lava Jato e já foi citado por delatores como destinatário de dinheiro desviado da Petrobras.

O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou que sabia que um percentual dos contratos da Transpetro, uma subsidiária da Petrobras, ia para Renan Calheiros.

Segundo Paulo Roberto, o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado entregou a ele, Paulo Roberto, R$ 500 mil de propina por contratações de navios pela Transpetro. Sérgio Machado também foi alvo da Operação Catilinárias.

Outro delator, o dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmou que Renan pediu R$ 1,5 milhão para a campanha do filho. Pessoa afirmou que entendeu que poderia descontar a parte pedida por Renan da propina no contrato da usina de Angra 3, no Rio, e que repassou o suborno por meio de doações oficiais.

O empreiteiro também disse que Renan estava na lista de políticos e diretores da Petrobras que dividiriam US$ 15 milhões desviados de contratos de navios-sonda.

Renan Calheiros não quis dar entrevista. A assessoria do senador reafirmou que as relações dele com empresas públicas e privadas nunca ultrapassaram os limites institucionais e que o senador jamais credenciou, autorizou ou consentiu que seu nome fosse usado por terceiros.

O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado negou as afirmações de Paulo Roberto Costa e disse que elas são absurdas. Sérgio Machado afirmou que durante a gestão dele, ninguém, além da Transpetro, foi beneficiado nas licitações.



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