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No Estado Democrático de Direito em que vivemos há três Poderes com diferentes funções e atribuições, constitucionalmente delimitadas. O Poder Judiciário é, em última análise, quem declara se determinada norma deve, efetivamente, ser cumprida, pois, pode que a mesma (editada pelo Poder Legislativo ou pelo Executivo) seja inconstitucional, por exemplo. Ou seja, é normal que o Judiciário afirme que determinada lei fere a Constituição Federal e, portanto, os cidadãos brasileiros não estão obrigados a cumpri-la podendo haver, inclusive, que o Estado seja eventualmente obrigado a restituir algum valor.

Por vezes, a atuação do Judiciário é no sentido de declarar o que deve ser cumprido, o que muito ocorre em normas com redações inadequadas (incompletas, contraditórias, vagas, etc.).

Por exemplo, no caso do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) incidente sobre produtos importados, há tempos se tinha como consolidado o entendimento de que além do pagamento desse tributo quando do desembaraço aduaneiro, também deveria ser pago, novamente, quando da revenda desse mesmo produto, já internalizado, à outra empresa com atuação e estabelecida no Brasil.

Atualmente, o Judiciário consolidou o posicionamento de que se já houve aquele primeiro pagamento de IPI (desembaraço aduaneiro), configura excesso de tributação se a importadora tiver que pagá-lo novamente na revenda, desde que esta empresa demonstre que esta venda é apenas um ato de comércio sem, portanto, qualquer ato de industrialização. Havendo tal demonstração, é possível obter-se a declaração judicial de que este segundo pagamento não é devido e, também, que deve haver a restituição dos valores pagos nos últimos anos a esse título.

É sabido que uma das principais (se não a principal) fontes de receita do Estado consiste na arrecadação decorrente do pagamento de tributos. O dinheiro arrecadado deve ser destinado para que o Estado cumpra suas funções de acordo com as determinações da Constituição Federal que, no caso do Brasil, por tutelar o que se denomina de Estado Social, consiste em propiciar aos cidadãos (pelo menos na letra fria da lei) segurança, saúde, educação, mobilidade social, etc.

Quando o Estado não tem condições financeiras de garantir tal prestação social aos cidadãos (no caso do BR, estudos mostram que o Estado gasta mais do que arrecada e, também, que investe apenas 1% deste montante), duas são as estratégias mais conhecidas: 1) aumento de impostos e 2) melhoria na eficiência dos gastos públicos.

O cidadão brasileiro não mais aceita cogitar aumento de tributos, pois já arca com o pesado ônus de 36% do PIB (há frustração por se identificar retorno à população aquém do adequado...).

O incremento da 2ª. alternativa é, na nossa ótica, a melhor opção, respaldando, assim, 1) a aplicação efetiva da Lei de Responsabilidade Fiscal, 2) combatendo a corrupção (segundo a FIESP, a corrupção onera quase 1,5% do PIB brasileiro!), 3) os crimes tributários (a mídia informa que os R$75.000.000,00 que foram arrecadados somente em face da delação premiada do Sr. Paulo Roberto da Costa, ex-diretor da Petrobrás, é maior do que já se conseguiu devolver aos cofres públicos em todos os casos investigados pela Polícia Federal desde o ano 2000) e 4) a economia informal (segundo o Valor Econômico desta semana, esta seria 16% da economia formal).



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